Processo 0001048-90.2012.8.25.0037

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201271100433 NÚMERO ÚNICO: 0001048-90.2012.8.25.0037 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : EDCACIO SANTOS SOUZA ADV. : EXPEDITO BARRETO CRUZ - OAB: 2312-SE ADV. : KÁSSIO FABRICIO SILVA CRUZ - OAB: 8191-SE RÉU : MARCOLINO SANTOS ADV. : MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348-SE DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL  DATA LIMITE: 06/05/2030 ---- DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A ADOÇÃODAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I – RETIFICO NO SISTEMA INFORMATIZADO (SCPV/SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL) O PRAZO FINAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PARA O ANO DE 2030, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 415 DO STJ E AO ART. 109, III, DO CP. II – EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO (CONFORME A JURISDIÇÃO) PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU MARCOLINO SANTOS NOS ENDEREÇOS OBTIDOS VIA SISBAJUD E INDICADOS PELO MP À FL. 238, A SABER: ESTRADA ZÉ DI SENHOR, 111, CASA - POSTO FISCAL, SALGADO/SE, CEP 49390-000; AVENIDA I, 1, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, ITAPORANGA DAJUDA/SE, CEP 49120-000; RUA DR. PAULO NETO, 118, BAIRRO TRAPICHE, MACEIÓ/AL, CEP 57010-380; AVENIDA I, POVOADO SANTO ANTÔNIO, 0, BAIRRO ZONA RURAL, ITAPORANGA DAJUDA/SE, CEP 49120-000. III – PROCEDA-SE À CONSULTA NOS SISTEMAS PREVJUD, INFOJUD E SIEL, UTILIZANDO O CPF DO RÉU (XXX.XXX.XXX-XX), JUNTANDO-SE AOS AUTOS OS EXTRATOS COM OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. IV – OFICIE-SE AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE SALGADO/SE E SÃO CRISTÓVÃO/SE A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL REGISTRO DE ÓBITO EM NOME DO RÉU. V – EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALGADO/SE, REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU, BEM COMO SE ESTE É OU FOI BENEFICIÁRIO DE PROGRAMAS SOCIAIS (EX: BOLSA FAMÍLIA). VI – HAVENDO O CUMPRIMENTO POSITIVO DA CITAÇÃO, LEVANTE-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP) E INTIME-SE A DEFESA TÉCNICA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VII – RESTANDO NEGATIVAS OU INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA (CERTIDÃO DE ÓBITO POSITIVA OU NÃO LOCALIZAÇÃO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS), DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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