Processo 0001048-98.2023.5.09.0652

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001048-98.2023.5.09.0652 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (3) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e4351d proferida nos autos. ROT 0001048-98.2023.5.09.0652 - 6ª Turma Recorrente:   1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   ANJOS S.A. ANA PAULA PAVELSKI (PR35211) FABIO FREITAS MINARDI (PR22790) Recorrido:   Advogado(s):   ANTHOR S/A RICARDO IVANKIO (PR45014) Recorrido:   Advogado(s):   EDOUARD THOME CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EM EMPRESAS EMERGENTES DA ZFM GABRIELA LOCKS (SP333419) RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (SP267258) ROBERTO NASATO KAESTNER (SC30382) Recorrido:   Advogado(s):   GOOD-Z PARTICIPACOES E GESTAO SOCIETARIA S.A LUIS FELLYPE DE ARAUJO (PR67553) THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA (PR38384) Recorrido:   Advogado(s):   GUIDO JACKSON BRETZKE DENILSON RAUL PORFIRIO (PR67828) Recorrido:   Advogado(s):   INVOLVES SOLUCOES TECNOLOGICAS S/A RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA (SP246522) Recorrido:   Advogado(s):   LEONARDO BARROS JIANOTI ANA PAULA PAVELSKI (PR35211) FABIO FREITAS MINARDI (PR22790) Recorrido:   Advogado(s):   LEVAIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS (PR50544) Recorrido:   Advogado(s):   MEIRI DESPESELL BRETZKE RICARDO IVANKIO (PR45014) Recorrido:   Advogado(s):   MONTE CARMELO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. JOSE CARLOS SCHMITZ (SC4782) Recorrido:   Advogado(s):   WILLIAN RAMOS MENEGALI ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO (PR29045) JOSE RODRIGO SADE (PR29038)   RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id e52aad9; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id d4d1b13). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Questão JT: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. Alegação(ões): - violação aos incisos III e IV do artigo 1º; caput do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 638, em repercussão geral, do STF. O Ministério Público sustenta que "A dispensa coletiva não se define pelo impacto macroeconômico externo ou por critério numérico absoluto. Define-se, sim, pela supressão relevante e concentrada de postos de trabalho por causa empresarial objetiva, exatamente como ocorreu no presente caso". Ressalta que "a ruptura simultânea de aproximadamente 80% da força de trabalho da empresa, por motivo empresarial, sem qualquer diálogo coletivo, representa evidente afronta à dignidade dos trabalhadores, aos valores sociais do trabalho e ao sistema constitucional de proteção sindical", motivo pelo qual requer o reconhecimento da dispensa em massa e a sua consequente invalidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "A controvérsia diz respeito à alegação do Ministério Público do Trabalho no sentido de que teria havido demissão em massa por parte da primeira reclamada, pois demitiu 19…

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