Processo 0001049-42.2021.8.25.0043

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600740386 NÚMERO ÚNICO: 0001049-42.2021.8.25.0043 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 08/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202174001079 PROCEDÊNCIA......: MARUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUIM ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE APELADO - EMPRESA GRAFICA JORNAL DA CIDADE LTDA ADVOGADO - LEONARDO DE GOIS MARCELINO - OAB: 10658/SE ...DECIDO MONOCRATICAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICO, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL APTA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO APELO. EXPLICO. O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO E SUBSCRITO EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARUIM, ENTE CUJA AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA É INCONTROVERSA NOS AUTOS, TANTO A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO AS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS RECONHECEM TRATAR-SE DE MERO CENTRO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESPROVIDO DE CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. JUSTAMENTE EM RAZÃO DESSA INCAPACIDADE, A SENTENÇA DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE DELE CONSTASSE O MUNICÍPIO DE MARUIM, PESSOA JURÍDICA DIVERSA E EFETIVA TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, SENDO ESTE, E NÃO O FUNDO O ENTE QUE SOFREU A CONDENAÇÃO. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE AUSENTE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA AO RECORRENTE, INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUE JUSTIFIQUE O APELO. O INTERESSE RECURSAL DA PARTE LITIGANTE SOMENTE SE FAZ PRESENTE QUANDO EXISTENTE A UTILIDADE, A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, FICANDO MANIFESTA A POSSIBILIDADE, JURÍDICA E FÁTICA, DE SE OBTER A TUTELA JURISDICIONAL CONCRETAMENTE PLEITEADA. O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE DA VIA RECURSAL PARA OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL DO QUE AQUELA ESTABELECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. NESSE TOAR, O INTERESSE RECURSAL SUBSISTE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, NÃO CABENDO AO FUNDO PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, O DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO CPC), TENDO EM VISTA A SUA MANIFESTA ILEGITIMIDADE, RECONHECIDA, COMO DITO, NA SENTENÇA. DESSE MODO, O APELANTE TEVE SEU PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO SUBSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE MARUIM, NÃO DISPONDO DE INTERESSE PARA RECORRER ACERCA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A TERCEIRO. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC.

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