Processo 0001050-03.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202686001052 NÚMERO ÚNICO: 0001050-03.2026.8.25.0059 AUTOR : MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : KAROLINE CARVALHO DA SILVA - OAB: 16372-SE RÉU : IGUÁ SERGIPE S.A DECISÃO/DESPACHO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERAPARS, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA REQUERIDA, IGUÁ SERGIPE S.A, PROCEDA AO RESTABELECIMENTO IMEDIATO, REGULAR E CONTÍNUO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, SITUADA NA RUA CJ FERNANDO C DE MELO N77, NO BAIRRO SÃO JOSE, NESTE MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE, CEP 49.810-000, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 537 DO CPC). INTIME-SE A REQUERIDA, COM URGÊNCIA, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. ADEMAIS, DESIGNO O DIA 17/06/2026, ÀS 11H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE, OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO ACESSO A PLATAFORMA TEAMS, MEDIANTE O LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK [...] SEM PREJUÍZO DO DECIDIDO ACIMA, A PARTIR DA ANÁLISE DA INICIAL, VERIFICO QUE A REQUERENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, BEM COMO CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º INCISO LXXIV, DETERMINO QUE: 1. EMENDE A INICIAL O DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR CONTRACHEQUE OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (AUXÍLIO BRASIL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR O EXTRATO DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO DE SAÍDA HÁ MAIS DE 6 MESES, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA FAMÍLIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE ATUAL (ÚLTIMOS TRÊS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. 3. OUTROSSIM, CASO O VALOR DAS DESPESAS E CUSTAS DE INGRESSO TENHA APTIDÃO PARA PARCELAMENTO - DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO TJ/SE, O PARCELAMENTO DE CUSTAS LIMITA-SE A 06 (SEIS) PRESTAÇÕES, FICANDO VEDADAS QUE SEJAM INFERIORES AO VALOR DESCRITO NA ALÍNEA A DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI Nº. 8.345/17 (R$171,86) - DEVERÁ A PARTE COM RENDA SUPERIOR A 95% DE CADA PARCELA - A SER CALCULADA A PARTIR DA GUIA INICIAL DO PROCESSO -…

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