Processo 0001050-04.2023.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0001050-04.2023.5.12.0032 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS MOURA RECLAMADO: ANDRE PINTURA EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca342b proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO Vistos. I - Considerando que o procurador da parte Exequente possui poderes para transigir, deixo de designar audiência específica para apreciação do acordo noticiado.  II - HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte Exequente e PAULO MORAES (CPF 016.445.789-5), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. A parte Exequente deverá informar eventual inadimplemento em até CINCO dias após o prazo previsto para quitação. Cláusula penal na forma como pactuada. III - REGISTRE-SE, para fins estatísticos. SOLICITE-SE a devolução sem cumprimento do mandado expedido (ID 285c51d). IV - DEVERÁ a parte Executada comprovar nos autos o pagamento das despesas processuais (contribuições previdenciárias, honorários do perito engenheiro, honorários da contadora ad hoc, despesas de leilão e custas processuais; planilha ID cff4fb9), no valor da execução (art. 832, § 6º, da CLT), devidamente atualizadas, até o dia 22/01/2027, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. AUTORIZO a redução proporcional das contribuições previdenciárias, nos termos da Orientação Jurisdicional nº 376 da SDI-I do TST. Oportunamente, REMETAM-SE os autos à CAEX para apuração do saldo devedor atualizado V - Considerando os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, desnecessária a intimação da União, já que o valor da contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00. VI - QUITADO o feito e cumpridas as diligências, VOLTEM conclusos para extinção da execução. VII - Descumprido, VOLTEM conclusos para deliberações. \NPR SAO JOSE/SC, 21 de julho de 2026. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PINTURA EIRELI - ME - ANDRE REGIS MIRANDA MORAES - AR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CAMILA MIRANDA MORAES

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