Processo 0001050-66.2025.8.25.0017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202572101066 NÚMERO ÚNICO: 0001050-66.2025.8.25.0017 REQUERENTE : LUIZ CARLOS GOMES COSTA JÚNIOR ADV. : LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR - OAB: 25226-BA REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : LAYLA VITORIA SIQUEIRA MENEZES - OAB: 16580-SE DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO

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