Processo 0001050-73.2024.8.19.0080
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada inicialmente proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Cleyton Alves Vasconcellos, acusado da prática do delito tipificado no art. 42, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. A denúncia às fls. 03/05. Termo circunstanciado às fls. 07/09. Termos de declaração das testemunhas às fls. 10/11 e 18/19. Auto de apreensão à fl. 22. Laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/parte de veículos
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