Processo 0001051-27.2026.8.04.4600

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de anulação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, envolvendo contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes em 11/09/2023. O autor questiona a cobrança de dois produtos securitários embutidos no financiamento: PAN Moto Assist (R$ 200,00) e PAN Protege - Motos (R$ 513,00), totalizando R$ 713,00, alegando a prática de venda casada.

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