Processo 0001051-32.2024.5.05.0134

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: LEA REIS NUNES RORSum 0001051-32.2024.5.05.0134 RECORRENTE: JULIANA DOS SANTOS ROSARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA DOS SANTOS ROSARIO E OUTROS (2) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001051-32.2024.5.05.0134 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 6X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de horas extras, sob o fundamento de que a prova documental não comprovou o labor em regime 6x2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a validade do regime de jornada em escala 6x2 adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada normal de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento é de 6 (seis) horas diárias, ressalvada a possibilidade de ampliação mediante negociação coletiva. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), fixou tese de observância obrigatória no sentido de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que, à luz da adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 5. No caso em análise, os instrumentos normativos aplicáveis ao pacto laboral não preveem autorização expressa e específica para a adoção da escala especial de 6x2, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido regime compensatório. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de previsão em norma coletiva para o regime 6x2 invalida a jornada. 7. Os controles de frequência corroboram a jornada efetivamente cumprida pela Autora em regime 6x2 no período de 19/11/2023 a 16/09/2024. 8. As fichas financeiras evidenciam o pagamento de horas extraordinárias ao longo do pacto laboral, valores que deverão ser devidamente compensados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É inválido o regime de compensação de jornada 6x2 sem previsão em norma coletiva. 2. As horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal são devidas quando constatado o labor em regime 6x2 sem autorização normativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIV e XXVI. CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.121.633 (Tema 1046); TST, Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI-I; TST, Súmula nº 85, I; TST, Ag-AIRR-359-92.2021.5.12.0053. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

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