Processo 0001051-33.2018.8.04.5400

Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa na qual, ultrapassada a fase postulatória, constata-se a impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, dada a necessidade de dilação probatória para aferição do elemento subjetivo das condutas imputadas. Procedo, então, ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Analiso as teses preliminares arguidas pe

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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