Processo 0001051-49.2025.5.12.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI ROT 0001051-49.2025.5.12.0054 RECORRENTE: CRISLAINE PESSOA RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL CONHECIMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        AUTOS DO PROCESSO Nº 0001051-49.2025.5.12.0054 (ROT) ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ RECORRENTE: CRISLAINE PESSOA RECORRIDAS: CENTRO EDUCACIONAL CONHECIMENTO LTDA. - ME.                           CENTRO EDUCACIONAL CONHECIMENTO INFANTIL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI GDNAMF/namm/namf.     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do assédio moral exige prova robusta de conduta abusiva, reiterada e sistemática que atente contra a dignidade do trabalhador, sendo o ônus da prova da parte autora. No caso, a prova oral foi insuficiente para comprovar a alegação de ambiente de trabalho insuportável. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. Registros de jornada com sistema de reconhecimento facial possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado o ônus de desconstituí-los, encargo do qual a autora não se desincumbiu.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001051-49.2025.5.12.0054, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente CRISLAINE PESSOA e recorridos CENTRO EDUCACIONAL CONHECIMENTO LTDA. - ME. e CENTRO EDUCACIONAL CONHECIMENTO INFANTIL LTDA. Inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza Magda Eliéte Fernandes (ID 32f4669), que julgou improcedentes os pedidos da inicial, a parte autora recorre ao Regional, pelas razões do ID 6e5cc8b. Almeja a reforma do decidido quanto às seguintes matérias: assédio moral; jornada de trabalho, horas extras e banco de horas; diferenças de verbas rescisórias do primeiro contrato; FGTS; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; seguro-desemprego; e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas pelas rés no ID 8bcaefa. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ASSÉDIO MORAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais decorrentes de suposto assédio moral. Sustenta que a prova oral, especialmente o depoimento da testemunha SEBINCA, teria evidenciado situações de constrangimento e tratamento inadequado perpetrados por suas superioras hierárquicas. Sem razão, contudo. O assédio moral configura-se pela conduta abusiva, reiterada e sistemática do empregador ou seus prepostos, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador, degradando o ambiente de trabalho. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, o ônus da prova incumbe à parte autora, nos exatos termos do art. 818, inc. I, da CLT. Dessa incumbência, todavia, a recorrente não se desvencilhou satisfatoriamente. Compulsando o conjunto probatório, verifico que a prova oral produzida pela autora foi frágil e insuficiente para alicerçar o pleito compensatório. A testemunha SEBINCA, embora tenha mencionado a existência de cobranças e chamadas de atenção, classificou tais atos como "básicos/normais", admitindo não ter presenciado situações graves, mas apenas "ouvido falar" a respeito. Já as…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.