Processo 0001051-76.2026.5.07.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001051-76.2026.5.07.0014 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: IMOBILIARIA E COMERCIO DE IMOVEIS CARLOS GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6b523 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ apresentou petição de cumprimento individual de sentença, tendo por título executivo judicial o acórdão proferido pela 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 0000094-29.2022.5.07.0010 (ROT), cujo dispositivo determinou que as empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIPOSTOS se abstivessem de abrir seus estabelecimentos em dias de feriados civis e religiosos, nacionais e municipais, e de exigir de seus empregados a prestação de labor em tais dias durante o ano de 2022, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estabelecimento, reversível à entidade sindical autora. Certifico, ainda, que o referido acórdão transitou em julgado, conforme certidão juntada aos autos. Certifico, por fim, que, ao proceder à análise da petição inicial, verificou-se divergência na qualificação da parte executada, uma vez que nela consta como executada a empresa MONTREAL MONTESE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.787.688/0001-52, ao passo que o processo foi cadastrado no PJe em face da pessoa jurídica IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS CARLOS GOMES LTDA., utilizando-se o mesmo número de inscrição no CNPJ. Certifico, por fim, que a presente minuta foi elaborada com a colaboração do(a) estagiário(a)  RAYANE CARDOSO LOPES. Nesta data, 17 de julho de 2026, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença fundado no acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0000094-29.2022.5.07.0010. Todavia, antes do regular processamento do feito, verifica-se a existência de inconsistência na qualificação da parte executada. Com efeito, a petição inicial indica como executada a empresa MONTREAL MONTESE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.787.688/0001-52. Entretanto, o presente processo foi distribuído em face da pessoa jurídica IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS CARLOS GOMES LTDA., utilizando-se o mesmo número de inscrição no CNPJ, circunstância que evidencia incompatibilidade entre a razão social indicada na petição inicial e a pessoa jurídica cadastrada no polo passivo. A correta identificação da parte executada constitui pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento da relação processual, impondo-se o saneamento da inconsistência antes do prosseguimento da execução. Diante do exposto, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo e retificando a qualificação da parte executada, indicando corretamente a pessoa jurídica contra a qual pretende promover o presente cumprimento de sentença, promovendo, se necessário, a adequação do cadastro processual. 2) Advirta-se a parte…

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