Processo 0001051-76.2026.8.25.0062
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202680001065 NÚMERO ÚNICO: 0001051-76.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (T.L.S.) ADV. : JOSÉ MÁRCIO FEITOSA - OAB: 17567-SE REQUERENTE : . (E.L.S.) ADV. : JOSÉ MÁRCIO FEITOSA - OAB: 17567-SE REQUERENTE : . (E.L.S.) ADV. : JOSÉ MÁRCIO FEITOSA - OAB: 17567-SE REQUERIDO : . (I.J.S.T.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL. COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
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