Processo 0001052-41.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486001055 NÚMERO ÚNICO: 0001052-41.2024.8.25.0059 REQUERENTE : PAULO BARBOSA MARIANO JUNIOR ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS - MASTER TRUCK ADV. : GUSTAVO MARQUES DE MELO - OAB: 112740-MG DECISÃO....: DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, NOMEIO ENGENHEIRO MECÂNICO DEVIDAMENTE CADASTRADO JUNTO AO TJSE PARA ATUAR COMO PERITO NO CASO EM COMENTO, INCUMBINDO ÀS PARTES APRESENTAREM SEUS QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º DO CPC. I – DÊ-SE CIÊNCIA AO PERITO DESIGNADO DA SUA NOMEAÇÃO, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CUMPRA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 465, § 2º DO CPC (APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO E CONTATOS). CASO DECORRA O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, PROMOVA A SECRETARIA A INTIMAÇÃO DE OUTRO PERITO NA MESMA ESPECIALIDADE (ENGENHARIA MECÂNICA) CADASTRADO NO BANCO DE PERITOS DO TJSE, SUCESSIVAMENTE, ATÉ EFETIVA RESPOSTA. II – APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO LEGAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DITA O ART. 465, § 3º DO CPC. III – COM O TRANSCURSO DO PRAZO E EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO VALOR, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, OS QUAIS DEVEM SER DEPOSITADOS EM JUÍZO NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 465, § 3º C/C 95, CAPUT E § 1º DO CPC, HAJA VISTA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO FINANCEIRA DE CUSTEIO AO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO À RÉ ADIANTAR A VERBA DA PROVA POR ELA REQUERIDA. IV – REALIZADO O PAGAMENTO, INCUMBIRÁ AO PERITO APRESENTAR O LAUDO DEVIDAMENTE CONFECCIONADO POR MEIO DE PERÍCIA INDIRETA (COM ESTEIO ESTRITO NAS FOTOS, LAUDOS UNILATERAIS, VISTORIA PRÉVIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INSTRUEM OS AUTOS DE FLS. 20/36 E SUBSEQUENTES), NOS MOLDES DO ART. 473 DO CPC, BEM COMO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONSOANTE ART. 477 DO CPC. V – APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SOBRE ELE SE MANIFESTAREM NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 477, § 1º DO CPC. VI – APRESENTADAS AS MANIFESTAÇÕES E/OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM RESPOSTA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (PROVA ORAL POSTERGADA NO SANEADOR) OU ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ATENDIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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