Processo 0001052-44.2025.5.23.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATOrd 0001052-44.2025.5.23.0081 RECLAMANTE: RODOLPHO MAGNO CARDOSO RECLAMADO: GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 039fdf1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RODOLPHO MAGNO CARDOSO contra GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA e, subsidiariamente, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 26/12/2025 e condenar às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR a) verbas contratuais e rescisórias (salário de novembro/2025, saldo de salário de dezembro/2025, aviso prévio indenizado, 13º salários proporcionais de 2025 e 2026 e férias proporcionais acrescidas de 1/3); e b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. DE FAZER a) anotar a baixa do contrato na CTPS, na forma e prazo estabelecido no tópico II.III; e b) depositar as diferenças do FGTS, o FGTS das competências inadimplidas, inclusive o incidente sobre as verbas rescisórias, e o acréscimo de 40% e autorizar a movimentação da conta vinculada. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação (item IV). Custas pela parte ré, no importe de R$ 480,00, calculadas sobre o valor de R$ 24.000,00, ora arbitrado à condenação, na forma do art. 789, §2º, da CLT, considerando a autorização para publicação desta sentença de forma ilíquida (Portaria TRT SGJ GP n. 01/2026). Parâmetros de liquidação e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação (itens V e VI). Defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à Secretaria que expeça, imediatamente, alvarás judiciais para liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Intimem-se as partes. Observem-se os termos da Portaria TRT CORREG N. 001/2024 e a Portaria Normativa PGF 47/2023 quanto à intimação da União. ALINE CRISTIANE OSS BASSANESI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.