Processo 0001052-95.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001060 NÚMERO ÚNICO: 0001052-95.2025.8.25.0062 REQUERENTE : JOSE CARLOS GONCALVES ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR JOSÉ CARLOS GONÇALVES EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AMBOS QUALIFICADOS. O AUTOR ALEGA A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº XXX.XXX.XXX-XX, AFIRMANDO JAMAIS TER SOLICITADO O CRÉDITO OU AUTORIZADO OS DESCONTOS DE R$ 80,00 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 22/44. ÀS FLS. 48/50, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORAM DEFERIDOS AO REQUERENTE. O REQUERIDO CONTESTOU ÀS FLS. 58/90, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM VALIDAÇÃO VIA GOV.BR E BIOMETRIA FACIAL. ESCLARECEU QUE A OPERAÇÃO TRATOU-SE DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR, COM DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DO AUTOR. PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 91/174. RÉPLICA ÀS FLS. 180/184, RATIFICANDO OS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO SANEADORA ÀS FLS. 188/189, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, CONSTANDO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO ÀS FLS. 193/194, NÃO SE MANIFESTANDO A PARTE AUTORA, CONFORME CERTIFICADO À FL. 195. HOUVE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR ÀS FLS. 247/248 E RESPOSTA DE OFÍCIO PELO BANESE, ÀS FLS. 261/270. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES, ÀS FLS. 250/252, PELO RÉU E ÀS FLS. 275/276, PELO AUTOR, PLEITEANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. II - FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERANDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PARA ANÁLISE DO CONTRATO DIGITAL INSERTO NOS AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO APRESENTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. O CONTRATO EM QUESTÃO FOI FORMALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E CONFORME SERÁ VISTO ADIANTE, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FRISE-SE QUE O ARTIGO 373 DO CPC ESTABELECE QUE CABERÁ AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ENQUANTO O RÉU DEVERÁ DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTINDO DESTA PREMISSA, É DE SE DESTACAR QUE A PARTE AUTORA NÃO PODERIA PROVAR QUE NÃO ADERIU AOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AO DESCONTO EM SUA APOSENTADORIA, CONSIGNADA, POR SE TRATAR DE PROVA DE FATO NEGATIVO. POR OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TEM POR SEU ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRAR QUE O DESCONTO FORA DEVIDO, APRESENTANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU VIA PLATAFORMA DIGITAL, UTILIZANDO-SE DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA), MÉTODO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA MODERNA E PELOS ÓRGÃOS REGULADORES (INSS/BACEN). NESTE PONTO, OBSERVA-SE QUE A REQUERIDA, CITADA, JUNTOU CONTRATO ÀS FLS. 91/122 E COMPROVANTE DE TED, À FL. 69 NO VALOR DE R$ 576,84 (QUINENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), EM 29/08/2023, TENDO SIDO AQUELE IMPUGNADO. APESAR DA ALEGAÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS NÚMEROS DO CONTRATO SEREM DIVERGENTES EM SUA CONTESTAÇÃO O REQUERIDO ESCLARECEU…

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