Processo 0001053-57.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20281/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116459 NÚMERO ÚNICO: 0001053-57.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001057 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA APARECIDA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO DE TERCEIRO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE ORA DEFIRO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, DEVENDO A LIDE SER SOLUCIONADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. O RACIOCÍNIO CENTRAL DESSA TEORIA ESTABELECE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.3. O CERNE DA LIDE REPOUSA NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRE NA CONTA DA PARTE AUTORA, A QUAL É UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (EXTRATOS À FL. 18).4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EFETIVA E REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU A COBRANÇA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 373, INCISO II, DO CPC E AO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.5. AO COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SE UM EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. O JUÍZO FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA E A SUPOSTA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS DOCUMENTOS DE FLS. 102/104. TODAVIA, CONSTATA-SE DE FORMA INEQUÍVOCA QUE TAIS FOLHAS INTEGRAM UM EXTENSO DOSSIÊ DE TEOR PURAMENTE DIDÁTICO E INFORMATIVO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPEITO DE COMO FUNCIONA A CONTRATAÇÃO DE SUAS CESTAS. MAIS GRAVE AINDA, O SUPOSTO TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS JUNTADO E UTILIZADO NA DECISÃO REFERE-SE A UM TERCEIRO INTEIRAMENTE ESTRANHO À LIDE, O SR. ANSELMO LUIZ CERVANTES (FLS. 96 E 104).6. INEXISTE, PORTANTO, QUALQUER DOCUMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA CESTA DE SERVIÇOS OU A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE SUA VONTADE. DIANTE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO, RESTA FLAGRANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A MANIFESTA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PERPETRADOS DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO RECORRIDO, CONDUZINDO À TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DELINEADA NA EXORDIAL.7. NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A…

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