Processo 0001053-71.2026.8.25.9010

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601129218 NÚMERO ÚNICO: 0001053-71.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 27/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202501169699 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE EMBARGADO - JOSENILSON DA HORA VIANA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE EMBARGADO - CÍCERO NUNES ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE EMBARGADO - CLEBSON DE SOUZA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE EMBARGADO - DIJENAL CORREIA SILVA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE EMBARGADO - AMILTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE EMBARGADO - ANTONIO CARLOS PEREIRA FEITOSA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE EMBARGADO - CICERA BATISTA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE EMBARGADO - ALICE VANIA SANTOS SOUZA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: PROCESSO 202600115881 ---- (...) A CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRAVADA NO PRESENTE RECURSO CINGE-SE À VALIDADE CONSTITUCIONAL E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2016 DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES. OCORRE QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA NORMA LOCAL ENCONTRA-SE SOB CRIVO CONCENTRADO DE CONTROLE DIFUSO PERANTE O ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 202600115881. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 313, V, A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 202600115881 EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL PLENO DO TJSE.

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