Processo 0001054-20.2025.8.25.0077
TJSE • Cumprimento de Sentença
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202587101073 NÚMERO ÚNICO: 0001054-20.2025.8.25.0077 EXEQUENTE : JOSEFA DA CONCEIÇÃO ADV. : ANA CLARA MELLO DE LIMA - OAB: 14415-SE EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE DECISÃO....: [...] NO EXAME DO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, SEM AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS CUMULA
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