Processo 0001054-39.2025.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ACC 0001054-39.2025.5.23.0008 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SERV PERICI RÉU: LACERDA CONTABILIDADE LTDA INTIMAÇÃO   Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença de id:13da5dd proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, para ciência e produção dos efeitos legais: "III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDE a MMª 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os efeitos legais, em sede preliminar, conhecer dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Ré LACERDA CONTABILIDADE LTDA nos autos  da presente reclamação trabalhista em que litiga com a Autora SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, ADVOCACIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, TEMPORÁRIOS, TERCEIRIZADOS, AGÊNCIA DE PROPAGANDA, CARTÓRIO, AGENCIA LOTÉRICA, FACTORING, APOIO A EMPREENDEDORES E PEQUENOS NEGÓCIOS E ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE MATO GROSSO-MT (SINTRAESCO), por estarem preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos; e, no mérito,  JULGAR PROCEDENTE EM PARTE,  para fixar o início do cumprimento da obrigação de pagar a cesta básica a partir de 01.04.2022;   para extirpar da condenação  a multa prevista na Cláusula 61ª da CCT 2024/2026, para extirpar da condenação  a multa prevista na Cláusula 57ª da CCT 2022/2024; fixar que  o valor de R$ 15,00 será aplicado até 28/02/2022 e o de R$ 17,00 a partir de 01/03/2022, observado o período de vigência da Convenção Coletiva de trabalho. Este dispositivo integra para todos os efeitos a r. sentença ID 87a892f. Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se as partes. Nada mais."   CUIABA/MT, 28 de julho de 2026. EDMAR DE MELO MATOS DOS SANTOS CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SERV PERICI

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