Processo 0001054-56.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0001054-56.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: ADRIELLEN PEREIRA PINHEIRO RECLAMADO: E.C.F. CUNHA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd8429a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0001054-56.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR ADRIELLEN PEREIRA PINHEIRO EM FACE DE RESOLVE ENERGIA SOLAR BRAGANÇA E DE RESOLVE ENERGIA SOLAR SALINAS, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A: - RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO ANOTADO ADUZIDO NA INICIAL, BEM COMO A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, TUDO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, A PARTE RECLAMADA DEVERÁ, EM UM PRAZO DE CINCO DIAS APÓS SER INTIMADA PELA SECRETARIA DA VARA, REALIZAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 13 DA CLT. AS ANOTAÇÕES DEVEM INCLUIR A DATA DE ADMISSÃO EM 27/04/2025, A FUNÇÃO DE SOCIAL MEDIA E A REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. A DATA DE DEMISSÃO DEVERÁ SER REGISTRADA COMO 14/12/2025, JÁ INCLUINDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, CONFORME ESTABELECE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EM CASO DE OMISSÃO, COM FULCRO NO ART. 536, §1º, C/C ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, DEVERÁ SER IMPOSTA UMA MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. PERSISTINDO A OMISSÃO, A PRÓPRIA SECRETARIA DA VARA SE ENCARREGARÁ DE EFETUAR AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS (ART. 39, §§ 1º E 2º DA CLT). - CONDENAR A SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE: A) SALDO DE SALÁRIO DE AGOSTO DE 2025; B) SALÁRIOS RETIDOS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2025; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; D) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; E) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; F) FGTS NÃO RECOLHIDO COM MULTA DE 40%; G) MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT; H) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025, AVISO PRÉVIO E FÉRIAS + 1/3; I) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO; J) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; K)  PARCELAS DE AJUDA DE CUSTO INADIMPLIDAS, NO VALOR DE R$ 300,00 POR MÊS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL; L) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER PROMOVIDO, NO PRAZO LEGAL, PELO CREDOR OU INICIADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, CONFORME A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 878 DA CLT. EM QUALQUER HIPÓTESE, A EXECUÇÃO OBSERVARÁ O RITO PREVISTO NO ART. 880 E SEGUINTES DA CLT, PROSSEGUINDO-SE NOS ULTERIORES ATOS EXECUTÓRIOS NA FORMA DA LEI. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI, DEVENDO A PARTE RECLAMADA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA (ART. 789 DA CLT), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES A…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.