Processo 0001054-65.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20883/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721300 NÚMERO ÚNICO: 0001054-65.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001062 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE APELADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE.DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE NEGATIVA GERAL DE CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, E NÃO SOBRE ABUSIVIDADE OU INVALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO EFETIVAMENTE CELEBRADO.RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. EXISTÊNCIA DE SELFIE COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR, DO IP DO APARELHO ELETRÔNICO E GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTES COM O ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE E MORALMENTE. CONDUTA DO REQUERENTE QUE SE ENCAIXA NO PRECEITO CONTIDO NO ART. 80, II, DO CPC. MULTA ARBITRADA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 81, CAPUT, DO CPC. PERCENTUAL RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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