Processo 0001055-35.2025.8.04.5300
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Termo de audiência contendo transação penal em (mov. 53.1) em face de JOAO BATISTA SANTOS DE SOUZA​​​​​​​. Instado a se manifestar, o Ministério Público promoveu pela homologação da transação penal, conforme mov. 60.1. Vieram-me os autos conclusos.
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