Processo 0001055-41.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29888/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129227 NÚMERO ÚNICO: 0001055-41.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601108647 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601108647 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMBARGADO - ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO GUIMARÃES ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO, MANTENDO A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVEM SER CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE/RECLAMADO EM FACE DO ACÓRDÃO DE N.º 202613331, EM QUE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A TURMA RECURSAL NÃO TERIA SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS, DADA A NATUREZA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDAMENTE NULA. PUGNA, ASSIM, PELO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO FUSTIGADO.3. É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.5. POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS…

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