Processo 0001055-54.2024.8.25.0072

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23642/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122883 NÚMERO ÚNICO: 0001055-54.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483000648 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PABLO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO - VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADO - GABRIELLA MENEZES MOURA - OAB: 4887/SE ADVOGADO - CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO (EDITAL N.º 01/2023). ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. PROVÁVEL INTERESSE DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA. DEMANDA SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. FALTA DE PARÂMETRO LEGAL PARA AVALIAR O BEM DA VIDA ALMEJADO. CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUBMETIDO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, POR NÃO VISLUMBRAR INDÍCIOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (JUNTADA EM 23/01/2026  PP. 472/481), A PARTE RECORRENTE ALEGA, EM SUMA, QUE A REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO DO CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO CARECEU DE OBJETIVIDADE E MOTIVAÇÃO.3. POIS BEM. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES E ESCLARECIDO O OBJETO DE COGNIÇÃO DESTE COLEGIADO, EM QUE PESE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DO RECORRENTE, O CERTO É QUE, MELHOR ANALISANDO A QUESTÃO JURÍDICA ATRELADA AO FEITO, OBSERVA-SE QUE NÃO É ESSE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A PRETENSÃO DO AUTOR, FUNDANDO-SE ESSA CONCLUSÃO EM DUAS PREMISSAS BÁSICAS: O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR NÃO SERVE PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO FAZENDÁRIO, HAJA VISTA QUE FORA INDICADA POR MERA ESTIMATIVA, E A PRETENSÃO AUTORAL É INCONTESTAVELMENTE COMPLEXA, DE MODO QUE SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NESTE JUÍZO NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM ESTE RITO ESPECIAL. EXPLICO.4. DE INÍCIO, CONSIGNO QUE, EM RAZÃO DA CRISE E DAS…

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