Processo 0001055-81.2026.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES AlvJud 0001055-81.2026.5.17.0161 REQUERENTE: RONALDO FERREIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: APARECIDA ELIANA DA SILVA RIGAO - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a13bc9 proferida nos autos. Advogados do RECLAMANTE: ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA, VINICIUS DO CARMO GARCIA   APDR   DECISÃO   Vistos etc.  A parte autora, Ronaldo Ferreira da Conceição CPF.: XXX.XXX.XXX-XX, ingressa com ação autônoma para liberar o saldo retido de seu FGTS após o arquivamento da ação principal, 0096600-38.2013.5.17.0161, por prescrição intercorrente. Embora o autor tenha obtido o direito à rescisão indireta em um processo contra a empresa LATICINIOS HORIZONTE LTDA - ME e Outros, obstáculos técnicos no sistema eletrônico e o arquivamento da ação original impediram o peticionamento naqueles autos.  Por meio de nova ação de alvará judicial, o trabalhador busca superar essas barreiras sistêmicas para acessar verbas de natureza alimentar que já lhe foram garantidas.  O pedido ressalta a necessidade de intervenção do Judiciário para suprir a falta de documentos administrativos que a Caixa Econômica Federal exige. Além disso, o requerente solicita os benefícios da justiça gratuita devido à sua atual situação de desemprego e hipossuficiência financeira. Ante o exposto, determino: 1 - A retificação autuação da presente ação para constar ação de Alvará Judicial; 2 - O deferimento da gratuidade de justiça para o requerente, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT. 3 - A presente decisão possui força de alvará judicial perante a Caixa Econômica Federal, para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, relativos ao contrato de trabalho firmado com o Reclamado LATICINIOS HORIZONTE LTDA - ME CNPJ 05.316.396/0001-02. Ultimadas as providencias, voltem os autos conclusos. LINHARES/ES, 16 de junho de 2026. LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERREIRA DA CONCEICAO

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