Processo 0001056-24.2024.8.25.0077

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33043/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333903 NÚMERO ÚNICO: 0001056-24.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202487101059 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - JENISSON DIAS DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE AUTORIA, DINÂMICA DOS FATOS E NEXO CAUSAL DAS LESÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, POR TRÊS VEZES, E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA T. M. D. J. F., GESTANTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. O RECURSO MINISTERIAL LIMITOU-SE AO FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 27/04/2024, NO POVOADO CAJUEIRINHO, EM INDIAROBA/SE, SUSTENTANDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AO LAUDO PERICIAL, SERIA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PALAVRA DA VÍTIMA, ASSOCIADA AO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL PRODUZIDO APÓS TODOS OS EPISÓDIOS NARRADOS, COMPROVA, COM A CERTEZA EXIGIDA PELO PROCESSO PENAL, A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O NEXO CAUSAL DAS LESÕES ATRIBUÍDAS AO ACUSADO NO FATO DE 27/04/2024, DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MAS NÃO TEM VALOR PROBATÓRIO ABSOLUTO, EXIGINDO FIRMEZA, COERÊNCIA E HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO. 4. A VÍTIMA APRESENTOU, EM JUÍZO, VERSÃO SUBSTANCIALMENTE DIVERSA DAQUELA NARRADA NA FASE POLICIAL QUANTO À QUASE TOTALIDADE DOS FATOS IMPUTADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO A RECONHECER A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E ÀS DUAS LESÕES CORPORAIS SUPOSTAMENTE OCORRIDAS EM 28/04/2024. 5. O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A TRÊS DAS QUATRO IMPUTAÇÕES FRAGILIZA A CREDIBILIDADE GLOBAL DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA, IMPEDINDO SUA VALORIZAÇÃO SELETIVA E ISOLADA APENAS QUANTO AO FATO REMANESCENTE DE 27/04/2024. 6. A OFENDIDA RECONHECEU QUE SE DESLOCOU VOLUNTARIAMENTE AO LOCAL DOS FATOS E INICIOU A APROXIMAÇÃO FÍSICA AO PUXAR O ACUSADO PELO BRAÇO PARA CONVERSAR, INSERINDO O EPISÓDIO EM CONTEXTO DE RELACIONAMENTO CONTURBADO E MITIGANDO A LINEARIDADE DA VERSÃO ACUSATÓRIA. 7. NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIAL FOI OUVIDA EM JUÍZO PARA CORROBORAR O RELATO DA VÍTIMA QUANTO AO EPISÓDIO DE 27/04/2024, E A PESSOA QUE PODERIA TER PRESENCIADO O FATO, OUVIDA APENAS NA FASE POLICIAL, NEGOU A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA. 8. O LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM 02/05/2024, ATESTOU LESÕES COMPATÍVEIS COM AÇÃO CONTUNDENTE, MAS FOI PRODUZIDO APÓS A INTEGRALIDADE DOS FATOS NARRADOS, INCLUSIVE OS…

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