Processo 0001056-26.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0001056-26.2025.5.08.0105 RECORRENTE: ANTONIO ALESSANDRO RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958550a proferida nos autos. ROT 0001056-26.2025.5.08.0105 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANTONIO ALESSANDRO RAMOS DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente:   Advogado(s):   2. MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido:   Advogado(s):   MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO ALESSANDRO RAMOS DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614)   RECURSO DE: ANTONIO ALESSANDRO RAMOS DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2026 - Id 623dedd; recurso apresentado em 02/07/2026 - Id 76b3319). Representação processual regular (Id c58607a). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 9fcc08f, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-15 do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por supressão de pausa térmica. Alega que o julgado "contraria os dispositivos da Constituição Federal e artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'". Diz que se aplica "por analogia, a disposição do art.71, §4º, da CLT e Súmula 437 do TST". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: [...]  Isso porque o Anexo 3 da NR 15 não prevê tal direito. Os quadros que o compõem balizam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor ao qual o obreiro está exposto, não servindo para gerar obrigação de concessão de intervalo análogo ao do art. 253 da CLT, capaz de gerar horas extras pelo não usufruto.  No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Turma: processo 0000313-41.2020.5.08.0121, de relatoria do Des. Marcus Augusto Losada Maia, julgado em 24/06/2021; processo…

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