Processo 0001056-54.2022.8.16.0106

Autos n° 0001056-54.2022.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Silmar Daniel Szatkowski SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de SILMAR DANIEL SZATKOWSKI, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 10.827.098-5/PR, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 11.06.1990, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data dos fatos, filho de Ivone Bueno Szatkowski e Andre Szatkowski, residente na Rua Vereador Alcides de Almeida, n° 68, Bairro Jardim Emilia, neste município e Comarca de Mallet/PR , dando-o com o incurso nas sanções do artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, pela prática dos fatos delituosos a seguir alinhavados: Na data de 15 de agosto de 2022, por volta das 14h15min, em sua residência situada na Rua Vereador Alcides de Almeida, n° 68, Bairro Jardim Emilia, no município de Mallet/PR, o denunciado SILMAR DANIEL SZATKOWSKI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou maus-tratos a animal doméstico, consistente em um cachorro de raça não identificada, ao desferir golpes com um pedaço de madeira, ocasionando lesão aparente na pata do animal – cf. boletim de ocorrência (mov. 1.4), depoimentos (mov. 1.5 e 1.6), imagens (movs. 1.7 a 1.10) e vídeos (mov. 1.11 e 1.12). A denúncia veio instruída com o inquérito policial (movs. 1.1/1.15, 12.1/12.5, 24.1/24.3 e 25.1), e foi recebida em 07 de março de 2024 (mov. 89.1).O denunciado foi citado (mov. 103.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 113.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 03 de junho de 2025, foram ouvidos 01 (um) informante de acusação, bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 139.1). Em audiência de instrução e julgamento em continuação o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Daniel Pauluk, assim, foi encerrada a instrução processual (mov. 158.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais na mov. 163.1, oportunidade em que pugnou pela procedência parcial da denúncia, com condenação do réu pela prática da conduta descrita no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98. Por fim, a defesa apresentou suas alegações finais, em que requereu a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 172.1). Juntados os antecedentes criminais do réu à mov. 173.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face SILMAR DANIEL SZATKOWSKI , imputando- lhe a prática de conduta delituosa tipificada no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98. 2.1 – DOS DEPOIMENTOSO acusado SILMAR DANIEL SZATKOWSKI foi interrogado em Juízo e narrou: “(...) Que os fatos não são verdadeiros; que amarrou o cachorro no pé de laranja com a corrente, ele se bateu e se machucou; (...); que recorda que firmou acordo com o Ministério Público; (...); que não cometeu os fatos; que o que aconteceu, os vizinhos aumentaram um monte; que não assumiu os fatos; que não fez isso; (...); que não mentiu no Ministério Público; (...); que o cachorro estava amarrado no pé de laranja, por causa da corrente ele se…

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