Processo 0001057-06.2019.8.19.0027

TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0001057-06.2019.8.19.0027
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
Comarca de Laje do Muriaé- Cartório da Vara Única
Última publicação
14/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 0001057-06.2019.8.19.0027 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de improbidade movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO e ITACLEAN LIMPEZA URBANA LTDA. Relata o Ministério Público que foi instaurado o IC 124/10 com objetivo de apurar possível irregularidade na contratação para prestação de serviço de limpeza urbana no Município de Laje do Muriaé da sociedade empresária Itaclean Limpeza Urbana Ltda. Reporta que, no deslinde do proce

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