Processo 0001057-11.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0001057-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MEJER AGROFLORESTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0172bab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0001057-11.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA EM FACE DE MEJER AGROFLOR;PA: A) DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS, EXTINGUINDO O FEITO, NO PARTICULAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. B) REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; C) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE 23,42 HORAS EXTRAS MENSAIS A TÍTULO DE INTERVALO DA NR 31, ACRESCIDAS DE ADICIONAL DE 50% E DE REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS FIXADA NESTA DECISÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO DETERMINADO NA FUNDAMENTAÇÃO, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 68/TST, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE RECLAMANTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI, DEVENDO A PARTE RECLAMADA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 E DA SÚMULA 368 DO C. TST. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA (ART. 789 DA CLT), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER PROMOVIDO, NO PRAZO LEGAL, PELO CREDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. APENAS NA HIPÓTESE DE A PARTE RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDA POR ADVOGADO É QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER INICIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 878 DA CLT. EM QUALQUER HIPÓTESE, A EXECUÇÃO OBSERVARÁ O RITO PREVISTO NO ART. 880 E SEGUINTES DA CLT, PROSSEGUINDO-SE NOS ULTERIORES ATOS EXECUTÓRIOS NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, NA FORMA DA SÚMULA 427 DO TST E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO RR-437−14.2021.5.07.0025 (TEMA 305 DAS TESES VINCULANTES DO TST). NADA MAIS.   MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEJER AGROFLORESTAL LTDA

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