Processo 0001057-12.2025.5.18.0241

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0001057-12.2025.5.18.0241 AUTOR: RUAN BEZERRA BONFIM RÉU: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1709d4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de feito com r.sentença líquida transitada em julgado em 04/03/2026. Cálculo atualizado sob id. 847e6cd. Requerida a execução sob Id.9f366f3. Fixa-se o valor do débito da executada/reclamada em R$ 14.008,36 e do executado/reclamante em R$ 1.416,17, atualizados até 31.05.2026, ressalvadas futuras atualizações. Registra-se  que,  na  presente  demanda,  o  reclamante, beneficiário  da  justiça  gratuita,  foi  condenado  ao  pagamento  de  honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 1.416,17. In  casu,  o  pagamento  dos  honorários  de  sucumbência  pelo reclamante encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser  executado  se,  nos  2  anos  subsequentes  ao  trânsito  em  julgado,  os  credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. No mais, em razão da Portaria NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). Fica intimada a devedora DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA por seu advogado via DJ, para que pague ou garanta a execução, no valor de R$ 14.008,36 , atualizada até 31.05.2026, no prazo de 48h, sob pena de penhora, ressaltando que poderá, caso queira, valer-se do procedimento disposto no art. 916 e parágrafos do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. (Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view ). Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Efetuado o pagamento ou transcorrido o prazo legal para embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias (R$ 2.216,91), o depósito FGTS (R$ 756,61) e as custas (R$ 341,67) e, como de praxe, libere-se ao advogado do autor o valor…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.