Processo 0001057-14.2019.8.06.0109

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Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000   EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS   PROCESSO: 0001057-14.2019.8.06.0109  CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REU: EUDES MAGALHAES NETO         O Excelentíssimo Dr. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim-CE, por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público, o(a) Réu EUDES MAGALHAES NETO, brasileiro, CPF 04*.***.*64-10, pai Jose Evandro Filgueiras Magalhaes, mãe Cirene Rocha Magalhaes, Nascido/Nascida 26/06/1965, natural de Juazeiro do Norte - CE, atualmente em local incerto e não sabido, como incurso(a) nas sanções dos Art. 14 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do Código Penal), nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) réu(ré) acima identificado(a), expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de JARDIM, Estado do Ceará, aos 17 de julho de 2026. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR JUIZ(A) DE DIREITO

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