Processo 0001057-32.2025.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001057-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JORGE DANIEL BENITEZ GUILLEN RECLAMADO: PAYSANDU SPORT CLUB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 141a281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. REJEITO A IMPUGNAÇÃO E DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JORGE DANIEL BENITEZ GUILLEN EM DESFAVOR  DE PAYSANDU SPORT CLUB, PARA CONDENAR A PARTE RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM, EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS;  VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS CONSTANTES DO TRCT, NO VALOR DE R$ 36.303,21, AUTORIZADA A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 12.101,07, COMPROVADAMENTE QUITADA À PARTE AUTORA; DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO E AGOSTO, INCLUSIVE SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS NESTA DECISÃO; MULTA FUNDIÁRIA DE 20% INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, NOS TERMOS DO ART. 484-A DA CLT. DETERMINO À SECRETARIA DA VARA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA CTPS DA PARTE AUTORA, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO REMUNERAÇÃO CONTRATUAL O VALOR DE R$ 32.902,00, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À MULTA FUNDIÁRIA DEVERÃO SER CREDITADOS PELA PARTE RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 68 DO TST (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201). CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA EXPEDIR ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, OBSERVADO O LIMITE DE 80% DOS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 484-A, §1º, DA CLT, CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO AGENTE OPERADOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. CONDENO, AINDA, A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A SECRETARIA DA VARA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$1.627,57, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$81.378,29. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DANIEL BENITEZ GUILLEN

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