Processo 0001057-49.2024.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0001057-49.2024.5.23.0001 RECORRENTE: ANDERSON LUIS DE ARRUDA MENDES RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001057-49.2024.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA  RECORRENTE(S): ANDERSON LUIS DE ARRUDA MENDES ADVOGADO(A)(S): MARCO AURELIO NAKANO E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A)(S): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ANDERSON LUIS DE ARRUDA MENDES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/03/2026 - Id 2adc216; recurso apresentado em 11/03/2026 - Id 107c653). Representação processual regular (Id 4e635da). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 85, 146 e 338, itens I e III, do TST. - contrariedade à OJ n. 233 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 59, 67 e 71, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade. O autor, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho". Alega que “(...) a prova oral produzida nos autos confirmou a existência de labor além da jornada registrada, ainda que as testemunhas não tenham indicado com exatidão matemática a quantidade de horas extraordinárias prestadas.” (fl. 1234). Afirma que, “(...) conforme restou provado em sede de instrução, a parte Reclamante não era autorizada a anotar corretamente todas as horas extras laboradas, bem como, não era possibilitado do acompanhamento livre do saldo de créditos e débitos do banco de horas alegado.” (fl. 1234). Consigna que “(...) os espelhos de ponto também se extraem irregularidades como a marcação britânica de jornada, ou, com mínimas variações.” (sic, fls. 1234/1235). Pontua que “Não há nos autos qualquer prova que as horas extraordinárias eram compensadas, pelo contrário: é evidente que as horas extras não eram compensadas dentro do prazo legal determinado na súmula 85 do C. TST. Somado a isto, tem-se, mais uma vez, o depoimento da testemunha da recorrente que confirmou que nunca foi possível usufruir da devida compensação das horas extras realizadas.” (fl. 1240). Sustenta que, in casu, houve “(...) afronta à determinação contida na Súmula 338, I e III do TST (...).” (fl. 1235). Assinala que “(...) faz jus ainda ao pagamento em dobro das folgas trabalhadas. Pois o autor não usufruía do descanso semanal remunerado (DSR), conforme o próprio preposto confessa durante instrução processual, o que afronta o art. 67 da CLT e a Súmula 146 do TST.” (fl. 1241). Aponta que “(...) o v. acórdão ao manter a sentença de piso, desconsiderou o pleito referente a supressão do intervalo intrajornada do Recorrente nos termos da inicial." (fl. 1241). Menciona que "(...) há indícios suficientes de que o recorrente tinha seu intervalo para descanso e refeição suprimido.” (fl. 1242). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas,…

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