Processo 0001057-76.2025.8.25.0011
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202563301078 NÚMERO ÚNICO: 0001057-76.2025.8.25.0011 REQUERENTE : ALINE SILVA ANDRADE ADV. : ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 12106-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO....: [...] ASSIM, SANEANDO O FEITO, FIXO COMO PRONTOS CONTROVERTIDOS: 1) A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO (Nº 658348886) EM FAVOR DO REQUERIDO A FUNDAMENTAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; 2) OS DANOS MATERIAL E MORAL EVENTUALMENTE CAUSADOS
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