Processo 0001057-92.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001059 NÚMERO ÚNICO: 0001057-92.2026.8.25.0059 REQUERENTE : LORRANY OLIVEIRA DA SILVA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE REQUERENTE : GLAZIELA MESSIAS DE OLIVEIRA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE REQUERENTE : YASMIN OLIVEIRA DA SILVA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: ANTE TODO O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA NA EXORDIAL, POR NÃO TER ME CONVENCIDO, PELO MENOS POR ORA, DA PRESENÇA DOS SEUS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC; ADEMAIS, COM O NOVO CPC, TORNOU-SE REGRA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 334, DO CÓDIGO. OCORRE QUE, A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA TANTO O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM O INSS, QUANTO A DIFICULDADE ESTRUTURAL QUE A AUTARQUIA ENFRENTA PARA ENVIAR SEUS PROCURADORES PARA AS AUDIÊNCIAS, JÁ TENDO SIDO, INCLUSIVE, DITA DISPENSA OBJETO DE PROTOCOLO INSTITUCIONAL FIRMADO ENTRE O INSS E O TJSE. ASSIM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 139, II CPC), E POR ENTENDER QUE O ART. 334, §4º, NCPC, NÃO TRAZ ROL EXAUSTIVO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRÉVIA, SEM PREJUÍZO DE SUA DESIGNAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CITE-SE A PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, NA PESSOA DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, OU NÃO SENDO POSSÍVEL, POR MEIO DE MANDADO, PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 30 (DIAS), COM BASE NO ART. 183 C/C ART. 335 DO CPC, MOMENTO EM QUE DEVERÁ CARREAR, AOS AUTOS, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM FUNDAMENTO NOS ART. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA.

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