Processo 0001058-43.2022.8.19.0202

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001058-43.2022.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0001058-43.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2023.00876039 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LUIZA GABRIELA VELOSO GUSMAO OAB/RJ-217911 ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 RECORRIDO: CONDOMÍNIO PUNTO OFFICES (REP/P/S/SINDICA ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA) ADVOGADO: DENISE REIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-152228 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001058-43.2022.8.19.0202 Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A Recorrido: CONDOMÍNIO PUNTO OFFICES (REP/P/S/SINDICA ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA) DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 820/838, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 16ª Câmara de Direito Privado, fls. 733/744 e fls. 797/802, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO 4. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS E COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO, DIVIDIDO POR CADA UNIDADE, FIXANDO-SE NOVO PRAZO PARA VENCIMENTO COM EXPURGO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. INCONFORMISMO DA APELANTE COM A FORMA DE CÁLCULO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AUFERIDO. RESP Nº1.166.561/TJ. SÚMULA 191 TJRJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA CONSIDERANDO A CATEGORIA DE USUÁRIO E DAS FAIXAS DE CONSUMO, NA FORMA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 407 DO STJ E 82 DO TJRJ. CONSUMO DEVE SER DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA, SOMENTE ENTÃO, APLICAR O CRITÉRIO DA PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. A PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA, SEM O CUMPRIMENTO REGULAR DA MEDIÇÃO, CONFERE DISTORÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ENCARGO EXCESSIVO AO USUÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE TARIFÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM A SÚMULA 191 DO TJRJ. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO VIGENTE. VERIFICADA A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O TEOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS SUSTENTADOS. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ACEITOS TÃO SOMENTE QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL SOBRE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E COM REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. SÚMULA 172 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 3ºda Lei 8.666/93; 4º, 9º e…

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