Processo 0001058-55.2025.8.17.3480

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0001058-55.2025.8.17.3480 AUTOR(A): JOAO VELOSO DE MENDONCA RÉU: RODRIGO NASCIMENTO VELOSO SENTENÇA RH Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO VELOSO DE MENDONÇA em face de RODRIGO NASCIMENTO VELOSO, objetivando a transferência da propriedade do imóvel situado na Rua Mariz e Barros, nº 265, Timbaubinha, Timbaúba/PE. Alega o autor, em síntese, que adquiriu o referido imóvel com recursos próprios, mas, por conveniência e confiança familiar, o registrou em nome de seu filho, ora réu, com o compromisso verbal de que este lhe transferiria a titularidade posteriormente. Afirma que o réu, agora, recusa-se a cumprir o acordado. Requereu, liminarmente e ao final, a determinação para que o réu seja compelido a realizar a transferência do bem, além da concessão da justiça gratuita. Pela decisão ID 207919840, foi deferida a gratuidade judiciária ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou defesa (ID 216500898), arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição decenal da pretensão. No mérito, sustentou que adquiriu o imóvel com recursos próprios, sendo a ajuda financeira do pai uma mera doação. Alegou ter realizado benfeitorias substanciais no imóvel e pugnou pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica (ID 219680346), impugnando a gratuidade de justiça pleiteada pelo réu, rechaçando a prejudicial de prescrição com base na teoria da actio nata e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento (ID 225141101), foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova, mantido o benefício da justiça gratuita ao réu, postergada a análise da prescrição para a sentença e designada audiência de instrução e julgamento. Realizou-se a audiência de instrução em 09/02/2026 (ID 230145990), com a oitiva das partes e de testemunhas. As partes apresentaram suas alegações finais (ID’s 231238614 e 235132756), ratificando seus posicionamentos anteriores com base nas provas produzidas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Prejudicial de Mérito – Prescrição O réu sustenta a ocorrência da prescrição decenal, ao argumento de que o negócio jurídico foi celebrado em 2002. Sem razão, contudo. A contagem do prazo prescricional rege-se pela teoria da actio nata, segundo a qual o lapso temporal tem seu início com o nascimento da pretensão, que se dá no momento da violação do direito. No caso dos autos, a prova oral demonstrou que a recusa do réu em transferir o imóvel é fato recente, não havendo que se falar em decurso do prazo de dez anos. Ademais, a pretensão autoral possui natureza eminentemente declaratória de propriedade, fundada em vício de simulação no registro, o que atrai a regra da imprescritibilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em prescrição da pretensão de quem busca o reconhecimento de seu direito de propriedade, com fundamento em prova de domínio e não em contrato inadimplido, pois as ações que versam sobre o domínio são imprescritíveis. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.