Processo 0001058-78.2014.8.02.0046
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001058-78.2014.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Comercial de Calçados Irmãos Costa LTDA-E - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termo
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