Processo 0001059-68.2025.8.25.0036
TJSE • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202571000802 NÚMERO ÚNICO: 0001059-68.2025.8.25.0036 REQUERENTE : FÁTIMA CONCEIÇÃO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : HERCILIO CARDOSO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO PARA RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SANTOS E HERCÍLIO CARDOSO SANTOS, PELO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) ANOS; (II) CONDENO O REQUERID
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