Processo 0001059-70.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001059-70.2025.4.05.0000 IMPETRANTE: HOTEL VILLA MAYOR LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RE
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