Processo 0001059-89.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202676000621 NÚMERO ÚNICO: 0001059-89.2026.8.25.0050 REQUERENTE : NILSON SILVA SANTOS ADV. : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA DECISÃO....: RECEBO A INICIAL E SUA EMENDA DE 08/05/2026 PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, EM ATENDIMENTO AO DESPACHO ÚLTIMO, OPTOU EXPRESSAMENTE PELA POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, QUE ENVOLVE VULTOSO DESFALQUE PATRIMONIAL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA, E COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS PARA O MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA É NITIDAMENTE DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE E DA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR FRENTE AOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. CASO AS PARTES DESEJEM, DEVERÃO INFORMAR A ESTE JUÍZO A INTENÇÃO DE CONCILIAR. CITEM-SE OS REQUERIDOS ELETRONICAMENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAREM RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE REVELIA. HAVENDO APRESENTAÇÃO DE DEFESAS COM ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, INTIME-SE PARTE REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 350 E 351 DO CPC. OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIMEM-SE OS RÉUS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. APÓS A RÉPLICA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, COM DELIMITAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO OBJETO PROBANDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. O SILÊNCIO DAS PARTES IMPLICARÁ O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OPORTUNAMENTE, CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.