Processo 0001059-96.2026.8.04.2500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Recebo a petição inicial, pois satisfeitos os requisitos legais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dia
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