Processo 0001060-57.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001060-57.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: CLEUDINALDO DA SILVA FRAZAO RECLAMADO: SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42d41de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CLEUDINALDO DA SILVA FRAZÃO EM FACE DE SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO “COISA JULGADA”. 2) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: 2.1) DECLARAR NULA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO AUTOR, OCORRIDA EM 3/6/2025. 2.2) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR O RECLAMANTE AOS QUADROS DA EMPRESA, COM TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL NULA, NO PRAZO DE 72 HORAS, CONTADOS DA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMITADA A R$ 100.00,00, A SER REVERTIDA EM PROVEITO DO RECLAMANTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A REINTEGRAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM AS RESTRIÇÕES MÉDICAS APRESENTADAS PELO AUTOR, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR AVALIAÇÃO OCUPACIONAL. HAVENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIGENTE, DEVERÁ SER OBSERVADA A SUSPENSÃO CONTRATUAL CORRESPONDENTE, PERMANECENDO O RECLAMANTE AFASTADO ENQUANTO PERDURAR O BENEFÍCIO.   2.3) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS:   A) SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 4/6/2025 A 8/7/2025 E ENTRE 15/1/2026 ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO; B) FGTS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 4/6/2025 ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO, A SER RECOLHIDO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, E NÃO PAGOS A ELE, OBSERVADA A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TST NO TEMA 68 DOS RECURSOS REPETITIVOS; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.   3) JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR QUE, EM LIQUIDAÇÃO, SEJAM COMPENSADOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS AO RECLAMANTE POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (VERBAS DISCRIMINADAS NO TRCT - ID CC7200D E MULTA FUNDIÁRIA - ID A056C16) COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTA SENTENÇA.   4) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 5) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CUSTAS). 6) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO (R$ 19.310,43). ESTÁ VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELOS RESPECTIVOS CREDORES, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E/OU FISCAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA…

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