Processo 0001060-75.2021.8.25.0074

INVENTÁRIO PROC.: 202184100538 NÚMERO ÚNICO: 0001060-75.2021.8.25.0074 INVENTARIANTE : JOSÉ VALDEMAR CAVALCANTE SANTOS ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE INVENTARIADO : NAAS CAVALCANTE SANTOS ADV. : VINÍCIUS MAIA DE ANDRADE - OAB: 19540-CE HERDEIRO : VALDEMARINA CAVALCANTE SANTOS ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE HERDEIRO : ANTÔNIO NUNES DE SANTANA FILHO ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE HERDEIRO : VALDELICE CAVALCANTE SANTOS BARBOSA ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE HERDEIRO : VALDIMARY CAVALCANTE DOS ANJOS ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE HERDEIRO : VALDEMÁRIO CAVALCANTE SANTOS ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE HERDEIRO : VALDEMÁRIA CAVALCANTE SANTOS ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE HERDEIRO : VALDENIZIA CAVALCANTE SANTOS ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE HERDEIRO : VALDENORA CAVALCANTE SANTOS E SILVA ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE HERDEIRO : VALDÊNIA CAVALCANTE SANTOS ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-SE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, CONSIDERANDO O ESTADO DE DETERIORAÇÃO DO BEM E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO OU ADEQUADA DESTINAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: I - MANIFESTE INTERESSE NA ALIENAÇÃO DO BEM POR LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, INDICANDO LEILOEIRO OFICIAL; OU II - APRESENTE PROPOSTA CONCRETA DE VENDA DIRETA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA; OU III - APRESENTE PLANO DE PARTILHA DO BEM EM CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS, DESDE QUE HAJA CONSENSO EXPRESSO. POR FIM, MANTENHO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL RELATIVA AO ITCMD JUNTO À SEFAZ/SE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU ALVARÁS, OBSERVANDO-SE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO JÁ FOI COMPROVADO NOS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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