Processo 0001060-86.2014.5.02.0373

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0001060-86.2014.5.02.0373 RECLAMANTE: ARTUR FERNANDES DA SILVA NETO RECLAMADO: KIOFER FERRAMENTARIA LTDA - EPP E OUTROS (5) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe   Destinatário: CAIO WILLIAN IOSHIFUSA CPF: XXX.XXX.XXX-XX     O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: ARTUR FERNANDES DA SILVA NETO e RECLAMADO: KIOFER FERRAMENTARIA LTDA - EPP, R.F.P.USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA, CAIO WILLIAN IOSHIFUSA, CINTHIA DE PAULA MARQUES IOSHIFUSA, FABIANO TAKATA, PAULO TAKATA, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica CAIO WILLIAN IOSHIFUSA INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: ...Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 e seguintes do Código Civil, art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, e na tese vinculante do Tema 1.232 do STF (RE 1.387.795, Rel. Min. Dias Toffoli), RESOLVO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: 1. DEFERIR o pedido em relação à executada KIOFER FERRAMENTARIA LTDA - EPP, por configurado o desvio de finalidade de que trata o art. 50 do Código Civil, determinando a inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios CAIO WILLIAN IOSHIFUSA e CINTHIA DE PAULA MARQUES IOSHIFUSA, tornando alcançável o patrimônio pessoal de ambos para fins de satisfação do créditoexequendo relativo às obrigações da 1ª executada; 2. INDEFERIR o pedido em relação à executada R.F.P. USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA, por ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do Código Civil e pelo Tema 1.232 do STF, ressalvando-se ao exequente a possibilidade de renovar o incidente caso sobrevenham ...   E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT.  MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2026. AYRTON TOLEDO DE SANT ANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAIO WILLIAN IOSHIFUSA

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