Processo 0001061-03.2025.8.17.2480
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001061-03.2025.8.17.2480 RECORRENTE: D. N. A. RECORRIDO: L. H. D. S. A. NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA RENATA DE SOUZA BURGOS DECISÃO Recurso especial (id nº 57198355) interposto por D. N. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Egré
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