Processo 0001061-26.2026.5.19.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001061-26.2026.5.19.0002 EXEQUENTE: NOBERTO DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22b2193 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos etc. A executada, Caixa Econômica Federal, apresentou petição de chamamento do feito à ordem (id. 2ef9e18), na qual suscita preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. Sustenta, em síntese, que o substituído Noberto de Oliveira Dias foi desligado da empresa em 25/03/2017, conforme dados cadastrais anexados (id. b8dff34), o que tornaria inviável a execução de parcelas vincendas a partir de 05/01/2021, data fixada na petição inicial deste cumprimento de sentença. A alegação trazida pela executada configura fato impeditivo ao prosseguimento da execução, uma vez que aponta para a possível inexigibilidade do título em relação ao período pretendido, dada a inexistência de vínculo empregatício na época das parcelas pleiteadas. Em estrita observância ao princípio do contraditório e à vedação da decisão surpresa, conforme preceituam os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é imperativo conceder à parte contrária a oportunidade de se manifestar sobre os fatos e documentos novos apresentados. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte exequente (Sindicato e substituído) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de id. 2ef9e18 e o documento de id. b8dff34; b) após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão acerca das questões de ordem suscitadas. MACEIO/AL, 04 de maio de 2026. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - NOBERTO DE OLIVEIRA DIAS

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