Processo 0001061-57.2024.5.09.0654

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0001061-57.2024.5.09.0654 RECORRENTE: ASNB E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELO BURBELLO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46a92b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001061-57.2024.5.09.0654 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ALISON SOUZA NUNES BORGES IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR (PR66870) Recorrido:   Advogado(s):   ANGELO BURBELLO - ME EMERSON TAKAYUKI KIMURA (PR45072) LUDMILA ESCHER NOGUEIRA (PR60152) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: ALISON SOUZA NUNES BORGES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2026 - Id 470f6a7; recurso apresentado em 03/07/2026 - Id f671b1b). Representação processual regular (Id aab4ca3). Preparo inexigível (Id 7d0cf23).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação(ões): O autor argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob a premissa de que a Turma não se manifestou sobre a tese de culpa concorrente, pois ponto central para a definição da responsabilidade civil da empregadora. Pede o retorno dos autos ao Regional para que seja proferida nova decisão após enfrentamento da matéria. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional e do acórdão que os rejeitou. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 19 da Lei nº 8213/1991; inciso II do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; inciso I do artigo 21 da Lei nº 8213/1991. - violação à NR-12 do MTE. O autor pretende a reforma do acórdão que reconheceu a culpa exclusiva da vítima, buscando o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada e a aplicação da culpa concorrente, com consequente condenação ao pagamento de indenizações por danos moral e material, com a incidência de juros e correção monetária sobre os valores da condenação. Sustenta que a mera advertência verbal não exime o empregador do dever de segurança, argumentando…

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